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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:10
Candidato chega atrasado em prova e pede nova oportunidade
O edital de convocação é a lei que disciplina o concurso público, subordinando os administradores e administrados, às regras que estabelece
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Reclassificação em concurso público.
Impossibilidade pela inobservância às regras do edital. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 12:25
Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital.
Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 16:10
Empresas indenizam por atraso
ônibus que causou a perda sa oportunidade de prestar concurso público
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.
Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2013 - 10:20
Concurso público. Interpretação de regras editalícias.
Alteração das regras do edital no decorrer do certame. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:45
Agravo de instrumento em recurso de revista. ECT. Concurso público. Exame admissional. Caráter eliminatório.
Apelação agravo regimental. Previsão em edital. Negativa de prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 19:37
Candidata aprovada em concurso, mas sem a habilitação exigida, perde vaga
Em mandado de segurança, a candidata recorreu ao TJ, oportunidade em que alegou a validade do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico penitenciário.
Sindicância de vida progressa e insvestigação social. Eliminação. Inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. Não comprovação de inidoniedade moral.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 16:38
Mandado de Segurança. Concurso de Remoção. Servidor Público Federal
Não há previsão no Edital da remoção pleiteada pleo impetrante.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 01 de Setembro de 2005 - 01:00
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:41
Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal
A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Concurso público. Aeronáutica. Engenheiro civil. Débitos junto ao conselho regional de engenharia e arquitetura - CREA/SP
Anuidades em atraso. Comprovação de pagamento. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
Juíza da 1ª Vara decide que candidatas aprovadas dentro do número de vagas no concurso do MPU têm direito à nomeação
Concurso público. Servidores do MPU. Alteração das vagas do edital após resultado do concurso. Segurança jurídica.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 13:56
Contratação de empregado mediante concurso público. Observância às regras do edital.
As disposições constantes do edital que rege o concurso é de observância obrigatória pelas partes envolvidas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:10
Concurso público. Modificação do critério geográfico após a homologação.
Fiscal federal agropecuário. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00
Aplicabilidade do artigo 12 da lei federal nº 1.533/51.
Concurso público. Professor. Vinculação ao edital.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00
Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.
Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 10:45
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital
questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.